Estudante de Direito

Anita Marques Araújo

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Anita Marques Araújo

Artigo · há 7 anos

O direito aos alimentos segundo uma análise cível e constitucional.

O texto constitucional coloca a família como base da sociedade e prevê em seu artigo 226 [1] que, devido esta condição, "tem especial proteção do Estado". Tal previsão, por si, justifica a obrigação...

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